THE CHALLENGES OF THE CHILD AND ADOLESCENT STATUTE (ECA) IN BRAZIL
ISSN: 3086-349X
Revista Quantum. Vol. 02 Ed. 04. 2026
Autor:
Antônio Farias de Sena
RESUMO
Como um reflexo de uma cultura global que se preocupa com os direitos humanos a partir da segunda metade do século XX, ocorreram transformações históricas e jurídicas que impactaram nosso modo de viver, especialmente no que se refere às crianças e adolescentes. É essencial que se realize uma análise acadêmica sobre os fenômenos relacionados a essa temática. Este grupo social está em plena evolução biológica, social e cognitiva, e é evidente que a formação do ser humano está intimamente conectada ao coletivo do qual faz parte. Este estudo, inserido em uma investigação mais abrangente, busca entender como esses indivíduos percebem seus direitos a partir das interações sociais que vivenciam nos contextos que frequentam. Como resultado dessa reflexão, este trabalho foi apresentado no IX Congresso Nacional de Educação, unindo pesquisa educacional e social sobre o tema. Para a metodologia da pesquisa, foram selecionados dois artigos científicos e um livro de natureza bibliográfica para investigar a percepção desses agentes em relação à compreensão de seus direitos instituídos no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90.
Palavras-chave: Direitos humanos – Criança e adolescente. ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.
ABSTRACT
As a reflection of a global culture that is concerned with human rights from the second half of the 20th century onwards, historical and legal transformations occurred that impacted our way of living, especially with regard to children and adolescents. It is essential that an academic analysis be carried out on the phenomena related to this topic. This social group is in full biological, social and cognitive evolution, and it is evident that the formation of human beings is closely connected to the collective of which they are part. This study, part of a more comprehensive investigation, seeks to understand how these individuals perceive their rights based on the social interactions they experience in the contexts they frequent. As a result of this reflection, this work was presented at the IX National Education Congress, combining educational and social research on the topic. For the research methodology, two scientific articles and a bibliographical book were selected to investigate the perception of these agents in relation to the understanding of their rights established in the ECA – Statute of Children and Adolescents – Law 8.069/90.
Keywords: Human rights – Children and adolescents. ECA – Statute of children and adolescents.
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1 INTRODUÇÃO
A forma como as crianças foram tratadas ao longo de sua trajetória histórica e social reflete muito sobre o desenvolvimento da sociedade, destacando aspectos de seu passado e suas projeções futuras. O presente, em grande medida, é uma releitura contínua do passado, funcionando como uma narrativa que interpreta eventos já vivenciados. Dentro dessa dinâmica, é possível perceber uma transformação na visão da infância, particularmente no contexto social, familiar e educacional.
Com a consolidação de legislações globais abrangentes, voltadas a diferentes culturas, iniciou-se uma nova era centrada nos direitos humanos. Essa perspectiva introduziu uma ética universal que abrange questões políticas, jurídicas, filosóficas e históricas. Contudo, ainda existem discordâncias entre os direitos previstos nas normas e a realidade vivida, conforme apontado por Martins (2003).
Após o término da Segunda Guerra Mundial em 1945, os horrores do conflito motivaram mais de cinquenta países a se unirem na criação da Organização das Nações Unidas (ONU), com o objetivo de evitar a repetição de tais atrocidades. Este foi um momento decisivo para a proteção dos direitos humanos, consolidado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, cuja primeira versão foi elaborada logo após a guerra e oficialmente aprovada em 10 de dezembro de 1948. Desde então, essa data é comemorada como o Dia Internacional dos Direitos Humanos.
Embora a Declaração Universal tenha sido baseada em valores, culturas e princípios morais ocidentais, ela também provocou debates sobre relativismo cultural e a importância de respeitar as especificidades de culturas não ocidentais. Isso destaca a ausência de uma democracia verdadeiramente global, conforme mencionado por Martins (2003).
2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
2.1 A cultura dos Direitos Humanos e o ECA
No cenário internacional, consolidou-se uma era marcada pela valorização universal dos direitos humanos. Esse movimento resultou em documentos fundamentais que serviram como referência para que diferentes países incorporassem princípios de garantia de direitos em suas legislações nacionais (Martins, 2003). No Brasil, esse processo se destacou com a promulgação da Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 5º a 17º, que estabeleceram os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, marcando o fim da ditadura militar iniciada em 1964 e o início da redemocratização.
No que se refere aos direitos de crianças e adolescentes, esses foram inspirados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 10 de dezembro de 1948. Posteriormente, em 1959, a Declaração Universal dos Direitos das Crianças trouxe uma proposta inovadora de proteção global, reconhecendo a infância como um período digno de atenção e cuidado. Vale lembrar que, historicamente, o conceito de infância só começou a ser elaborado após o século XII (Ariès, 1989).
Décadas mais tarde, em 20 de novembro de 1989, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança foi firmada, reunindo a adesão de 196 países, incluindo o Brasil. Este tratado foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto Legislativo nº 28, de 14 de setembro de 1990.
O Fórum Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente desempenhou um papel crucial na construção de uma legislação condizente com as demandas da sociedade. Atuando como um catalisador, reuniu organizações não-governamentais e profissionais para debater a necessidade de proteção e garantia de direitos. Essas discussões envolveram encontros, debates e seminários que culminaram na elaboração de propostas legislativas.
Grupos como o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, a Pastoral do Menor, o Ministério Público de São Paulo, a Associação Brasileira de Pediatria e outros movimentos pela defesa da infância foram protagonistas na formulação da lei. Ao final dos debates, uma comissão foi responsável por transformar as ideias discutidas em texto jurídico, que passou por diversas revisões até ser apresentado à Câmara dos Deputados.
O projeto final, identificado como substitutivo nº 1506/90 e elaborado sob a liderança da deputada Rita Camata, foi complementado por uma proposta semelhante no Senado Federal, apresentada pelo senador Ronan Tito como projeto de lei nº 5172/90. Essa tramitação conjunta acelerou as discussões, culminando na sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) em 16 de julho de 1990. A lei foi publicada no Diário Oficial da União e entrou em vigor em 14 de outubro do mesmo ano, estabelecendo um marco na proteção jurídica de crianças e adolescentes no Brasil.
A cultura dos direitos humanos, consolidada no cenário internacional a partir de marcos como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, teve um impacto significativo na legislação brasileira, culminando na criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA reflete um avanço histórico ao assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos.
Contudo, o desafio está na efetivação desses direitos, especialmente em um contexto de desigualdades sociais e regionais que dificultam o acesso igualitário às oportunidades e à informação. Apesar de sua relevância jurídica e social, o ECA ainda carece de maior disseminação, tanto entre as crianças e adolescentes quanto entre as famílias e as instituições responsáveis por sua aplicação.
Portanto, a consolidação da cultura dos direitos humanos no Brasil depende de uma combinação de esforços: a implementação de políticas públicas inclusivas, a promoção da educação para a cidadania e a sensibilização da sociedade quanto à importância de garantir os direitos previstos no ECA. Somente assim será possível transformar os avanços legais em mudanças concretas para a vida de crianças e adolescentes, fortalecendo sua cidadania e participação ativa na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
3 METODOLOGIA
Para construir uma análise científica sobre a compreensão de direitos e deveres por crianças e adolescentes, foi essencial considerar o contexto histórico e a relevância da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, com seus 33 anos de existência, se consolidou como um instrumento de proteção e emancipação. O objetivo central foi investigar os impactos dessa legislação na formação desses indivíduos.
A metodologia utilizada consistiu em uma revisão bibliográfica, conforme descrito por Mattar e Ramos (2021). Os trabalhos analisados foram selecionados com base em critérios como tema, local de realização da pesquisa, abordagem metodológica, perfil sociodemográfico dos participantes e principais conclusões. As fontes foram extraídas de bases como Google Acadêmico e Periódicos Capes, em um período de coleta realizado entre 22 e 24 de março de 2023.
Como estratégia de busca, utilizaram-se palavras-chave como: ECA, cidadania, escola e políticas públicas. A análise da literatura resultou na escolha de dois artigos acadêmicos, que trouxeram dados relevantes sobre a percepção de crianças e adolescentes em relação aos seus direitos:
- “Significados que as crianças atribuem a seus direitos”, de Santos e Chaves, publicado na Revista Brasileira de Crescimento e Desenvolvimento Humano em 2007 (volume 17, edição 2, páginas 87-97).
- “Perspectivas de adolescentes sobre seus direitos e deveres”, de Alves e Siqueira, publicado na Psicologia e Sociedade em 2014 (volume 26, edição 3, páginas 583-593).
Esses artigos forneceram subsídios para compreender como crianças e adolescentes de diferentes contextos percebem os direitos previstos no ECA, contribuindo para a análise dos desafios e avanços dessa legislação.
4 RESULTADOS E DISCUSSÕES
Santos e Chaves discutem de maneira consistente a relação entre o acesso, a manipulação e a ausência de informações, apontando esses fatores como perpetuadores de desigualdades sociais, que persistem mesmo com as mudanças no conceito de infância ao longo do tempo. O estudo destaca, por exemplo, que crianças de escolas particulares têm maior consciência sobre seus direitos em comparação às de escolas públicas, tanto em áreas rurais quanto urbanas. Isso está diretamente ligado às condições socioeconômicas e ao ambiente familiar, que oferecem mais oportunidades de aprendizado e acesso a informações para as crianças de famílias de renda média.
Enquanto crianças de escolas particulares conseguiram identificar, em média, 12 direitos, as de escolas públicas mencionaram apenas 8. Essa diferença pode ser explicada, em parte, pela pouca disseminação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o que limita o conhecimento das crianças sobre seus próprios direitos.
A pesquisa qualitativa aplicou perguntas como: “O que já tenho direito de ter?”, “O que já tenho direito de fazer?” e “Que direito eu ainda não tenho, mas gostaria de ter?”. Mesmo utilizando uma linguagem simples, as respostas evidenciaram que as crianças têm alguma compreensão de seus direitos. Entre as crianças de escolas particulares, os direitos foram frequentemente agrupados em uma lógica de proteção e promoção, destacando alimentação, saúde e moradia. Esse enfoque reflete o contexto socioeconômico das famílias de renda média, que proporciona maior consciência sobre direitos individuais.
Por outro lado, as crianças de escolas públicas urbanas mostraram um entendimento centrado na lógica de promoção, com o objetivo de alcançar independência na vida adulta. Elas citaram principalmente direitos como educação, brincadeira e convivência comunitária. No meio rural, o destaque foi para os direitos à educação, saúde e lazer, mas também surgiram referências ao trabalho e à propriedade, refletindo a realidade de crianças que já participam das atividades domésticas ou da agricultura junto aos pais.
Esses dados ressaltam a desigualdade no acesso à educação de qualidade no Brasil. Para crianças em situação de pobreza, a educação frequentemente é limitada e muitas vezes não se estende o suficiente para garantir uma trajetória acadêmica duradoura. O trabalho, nesse contexto, torna-se um meio de obtenção de reconhecimento social e acesso a bens de consumo que lhes foram negados na infância. Essa valorização do trabalho está diretamente associada às condições econômicas e à pressão do mercado de consumo infantil.
Tanto nas escolas particulares quanto nas públicas, as crianças reconheceram três direitos em comum: o de brincar, estudar e consumir.
No caso dos adolescentes, Alves e Siqueira conduziram uma pesquisa no sul do Brasil, a cerca de 400 km de Porto Alegre, para avaliar como os jovens compreendem seus direitos em diferentes contextos: rural e urbano. O estudo demonstrou que o ambiente cultural influencia significativamente essa percepção.
Em escolas urbanas, os adolescentes reconhecem parcialmente seus direitos e relatam sentir-se valorizados ao expressar opiniões, além de buscar formas de participação na comunidade. Para eles, a família é a principal fonte de informações sobre direitos. Já no contexto rural, os adolescentes identificam o estudo e o lazer como direitos principais, sendo os canais de mídia suas principais fontes de informação. No entanto, relatam dificuldades em exercer plenamente o direito de opinião. Os deveres relatados pelos jovens rurais incluem estudar, ajudar na casa e participar do trabalho agrícola familiar, evidenciando as particularidades regionais e culturais.
A educação foi o direito mais citado por todos os grupos, destacando sua importância na formação individual e na estruturação social. Contudo, nem todos conseguem acessar ou permanecer no sistema educacional.
Quanto à prática de seus direitos, adolescentes da zona urbana afirmaram recorrer primeiramente à família, enquanto na zona rural a maior parte mencionou o Conselho Tutelar. Um dado marcante foi que 85% dos alunos rurais sabiam para que serve o Conselho Tutelar, enquanto esse percentual foi de apenas 50% entre os alunos urbanos.
5 CONCLUSÃO
A trajetória histórica de crianças e adolescentes no Brasil revela um padrão de instrumentalização dessas populações para atender a interesses sociais predominantes, em vez de focar em seu desenvolvimento integral. Desde a época da colonização jesuítica até meados do século XX, ou seja, por quase quatro séculos, houve uma ausência significativa de políticas públicas que garantissem proteção e educação adequadas para esses indivíduos.
Embora sempre presentes, crianças e adolescentes nem sempre foram vistos como sujeitos de direitos. Muitas vezes, eram tratados como soluções para questões sociais ou como problemas a serem resolvidos, sem o devido reconhecimento de sua importância na formação histórica e social do país. Nesse sentido, a pesquisa de Santos e Chaves (2007) contribui de forma relevante ao investigar como as próprias crianças percebem seus direitos, fornecendo dados essenciais para análises mais aprofundadas. Essas informações são úteis não apenas para estudos acadêmicos, mas também como base para a formulação de políticas públicas e iniciativas legislativas. Além disso, permitem compreender como as crianças se sentem pertencentes à sociedade e de que forma seu desenvolvimento enquanto cidadãs é influenciado pelos contextos social, cultural, histórico e político em que estão inseridas.
Os resultados deste estudo reforçam a necessidade de um foco maior no ambiente escolar como espaço privilegiado para promover a cidadania. Apesar de a formação das habilidades humanas ocorrer em diversos contextos sociais, é na escola que se concentra um potencial significativo para reflexão e aprendizado estruturado. A inclusão mais efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nos currículos escolares poderia fortalecer esse processo, alinhando-se à perspectiva apresentada por Alves e Siqueira (2014), que enfatizam o papel das escolas na disseminação de conhecimentos sobre direitos e responsabilidades.
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