ANALYSIS OF CIVIL LIABILITY AND UNLAWFUL ACTS IN LIGHT OF BRAZILIAN LAW
Dói: 10.5281/zenodo.19456419
Lenir Bezerra da Silva¹
Lenir Bezerra da Silva. Licenciada em Matemática e Química pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Doutoranda em Direito pela European Worldwide Business University (EWBU) e Bacharelanda em Direito pela Universidade da Grande Fortaleza (UNIGRANDE). Email: lennaadv24@gmail.com
RESUMO
A responsabilidade civil no direito brasileiro é baseada na obrigação de reparar por danos causados por atos ilícitos, como cláusula do Código Civil e de várias normas processuais. Os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil demarcam as fronteiras de identificação do dano e da obrigação de indenizar. Ademais, o Código de Processo Civil implementa instrumentos que propugnam a efetividade da tutela jurisdicional, mas somente através da apreciação conjunta destes dispositivos desconstrói-se a convivência entre os dispositivos de natureza substancial e processual. A finalidade deste trabalho é, examinar em conjunto as normas que regulamentam a responsabilidade civil e o ato ilícito, de modo a demonstrar a eficácia de sua aplicação, no que tange à reparação do dano e com relação à segurança civil nas interações comunitárias. O estudo é qualitativo e de natureza bibliográfica. Os resultados obtidos indicam que a responsabilidade civil é definida pelo conceito de ato ilícito e pelo dever de reparação, conforme disposto nos artigos analisados. Observou-se que o Código Civil apresenta critérios muito bem definidos para responsabilização, ao passo que o Código de Processo Civil apresenta ferramentas efetivas para sua execução. A interdependência entre esses diplomas normativos fortalece a proteção jurídica ao cidadão, porém persiste com desafios não só interpretativos, mas também da prática do Direito.
Palavras-chave: Responsabilidade civil. Atos ilícitos. Reparação de danos. Código Civil.
1. INTRODUÇÃO
Este trabalho busca investigar a responsabilidade civil por atos ilícitos, no sistema jurídico brasileiro, com ênfase nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil. O objetivo é discutir o alcance da obrigação de reparar danos e o modo de execução da responsabilidade civil. A investigação se resumirá às áreas do direito patrimonial e responsabilidade civil por atos ilícitos, além de tratar da utilização dos instrumentos processuais que concretizam a efetividade da tutela jurisdicional na proteção dos direitos.
Diante da complexidade das relações sociais, existem os seguintes questionamentos: Como as normas jurídicas garantem a concretude da responsabilidade civil quando do cometimento de atos ilícitos?
A finalidade deste trabalho é, examinar em conjunto as normas que regulamentam a responsabilidade civil e o ato ilícito, de modo a demonstrar a eficácia de sua aplicação, no que tange à reparação do dano e com relação à segurança civil nas interações comunitárias. Metas Específicas: Apreciar os fundamentos jurídicos da responsabilidade civil nos artigos analisados; Compreender o significado de ações ilícitas na legislação brasileira; Examinar os processos judiciais que asseguram o pagamento de indenizações.
O referencial teórico é construído a partir dos dispositivos do Direito Civil e do Direito Processual Civil que disciplinam a responsabilidade civil e os atos ilícitos, pautando-se na hermenêutica das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil. Intelectuais contemporâneos auxiliam na compreensão das partes que consubstanciam a responsabilidade, como ato, dano e nexo de causalidade. Além disso, a análise implica a presença de princípios de Direito, a exemplo da dignidade da pessoa humana e da integralidade da reparação do dano.
2. METODOLOGIA
Esta pesquisa é apresentada como qualitativa e tem como fundamento uma abordagem bibliográfica, baseada na análise de legislação, doutrinas e produções acadêmicas relacionadas ao instituto da responsabilidade civil e dos atos ilícitos, dentro do chamado direito brasileiro. O primeiro momento diz respeito à coleta das referências teóricas, nos livros, artigos acadêmicos e normativas legais, dando ênfase às normas do Código Civil e do Código de Processo Civil anteriormente selecionados.
Depois, foi feita uma análise cuidadosa e uma interpretação do conteúdo, tendo como meta identificar os principais princípios normativos, conceitos e aplicações práticas da responsabilidade civil. Foi utilizada uma metodologia dedutiva, partindo do conhecimento geral das normas jurídicas, em direção aos seus desdobramentos particulares.
Os dados foram sistematizados e examinados de forma descritiva, a fim de se tentar estabelecer um vínculo entre os normas jurídicas analisadas e a efetivação da reparação dos danos da prática dos atos ilícitos. Portanto, a metodologia escolhida para o presente trabalho assegura coerência, sustentação teórica e firmeza à sua elaboração.
3. ANÁLISE E COMENTÁRIO DO CONTEÚDO
Em resumo, a responsabilidade civil, para o direito brasileiro, consiste em uma obrigação de ressarcir o prejuízo resultante da prática de atos que transgridem a norma jurídica, nos exatos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que acolhem os requisitos da responsabilidade civil: ação, dano e nexo causal. Sob essa perspectiva, emerge a função compensatória da responsabilidade civil, uma vez que o intuito da responsabilidade civil é o de retornar a ordem jurídica que foi desfeita. Como aponta Tartuce (2019, p. 412), “o primado da responsabilidade civil é a de retornar a ordem jurídica violada”. Assim, além de ter uma função reparatória, também é dado a ela uma função de prevenção, em relação à forma como são conduzidas as interações sociais contemporâneas.
A ideia de ato ilícito transcende a simples violação de uma norma legal, incluindo, também, casos de abuso de direito, tal como preleciona o artigo 187 do Código Civil. Assim, insere-se nessa proteção jurídica situações em que há desvio de finalidade na utilização de um direito. Gonçalves (2018, p. 56) a este respeito conclui que “o ato ilícito não é definido apenas pela sua ilegalidade, mas também pelo desvio de propósito da sua conduta”, de tal maneira que o sistema jurídico oferece um maior abrigo aos direitos, indicando uma sistemática que tende à proteção das relações jurídicas e é tendente à justiça material.
Com relação ao plano processual, o Código de Processo Civil traz instrumentos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional, como a tutela provisória de urgência prevista no artigo 300. Esta espécie fornece soluções mais ágeis nos casos em que há risco de dano, ou que levam ao seu difícil ressarcimento. De acordo com os dizeres de Neves (2018, p. 233), a tutela de urgência é um instrumento imprescindível para a funcionalidade do processo. Logo, é fundamental propiciar um liame entre o processo material e o processual. Farias e Rosenvald (2019, p. 102) arrematam que uma interpretação sistemática das normas é imprescindível para a obtenção de decisões adequadas e coerentes.
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente estudo possibilitou entender que a responsabilidade civil, dentro da ordem jurídica brasileira, desempenha papel fundamental na reparação dos danos sofridos em decorrência de atos ilícitos, conforme a fundamentação dos dispositivos abordados no Código Civil. Os artigos 186, 187 e 927 foram provados como base firme para a configuração do dever de indenizar, cumprindo seu propósito de estudar as bases legais da responsabilização.
No que tange à união com o Código do Processo Civil, verificou-se que os mecanismos processuais, como a tutela de urgência, são de grande suporte para a efetivação da reparação do dano. A aferição cumpre seu propósito de examinar os instrumentos que asseguram a execução prática das normas. Logo, a sinergia entre o direito material e o direito processual é mostrada indispensável para a realização do direito.
Ou seja, falou-se que, a despeito da robustez normativa, ainda existem entraves na aplicabilidade da responsabilidade civil, especialmente no que diz respeito à sua interpretação e à celeridade do processo. Contudo, a proposição foi confirmada ao mostrar que a boa aplicação dos dispositivos legais baseia a efetividade da tutela jurisdicional. Conclui-se, assim, que a responsabilidade civil persiste como o instrumento principal no equilíbrio das dores sociais e para o fomento da justiça.
REFERÊNCIAS
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. 12. ed. Salvador: JusPodivm, 2019.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2018.
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
